Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores para o Exercício de 2020 estabelecidos pelas seguintes Leis Municipais: Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal - CTM) e posteriores alterações, Lei Municipal nº 2.001, de 29 de outubro de 1998 e respectivas alterações e na Lei Municipal nº 2.489, de 28 de outubro de 2005.