Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Art. 34 da Lei Municipal nº 1.502, de 14 de novembro de 1991, e revoga a Lei Complementar nº 157, de 02 de abril de 2020.
Fica revogada a Lei Complementar nº 157, de 02 de abril de 2020.