Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsas de estudo a filhos de agricultores, matriculados em instituições de ensino médio técnico-profissionalizante da área agrícola e dá outras providências e, revoga a Lei Municipal nº 3.375, de 04 de junho de 2018.
Fica revogada a Lei Municipal nº 3.375, de 04 de junho de 2018.