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Decreto 5962/2020

Norma: Decreto

Número: 5962

Data: 21-10-2020


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta a audiência pública para participação da comunidade na elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Público Municipal para o Exercício de 2021.

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