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Decreto 5916/2020

Norma: Decreto

Número: 5916

Data: 24-07-2020


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta a audiência pública para participação da comunidade na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.

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