Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos valores para o Exercício de 2021 estabelecidos nos seguintes anexos das Leis Municipais: Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X e XI da Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 – Código Tributário Municipal e alterações, Anexo I da Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2009 e dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 059, de 30 de dezembro de 2009.
Revoga o Decreto Executivo nº 5.785, de 14 de janeiro de 2020.