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Decreto 5792/2020

Norma: Decreto

Número: 5792

Data: 17-01-2020


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Autoriza A Permissão de Uso, a título precário e oneroso, de uma área de terras do Município à MINERAÇÃO FLORENSE LTDA.

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