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Decreto 5857/2020

Norma: Decreto

Número: 5857

Data: 13-05-2020


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Autoriza a dilação do parcelamento do ISSQN apurado nos termos do Decreto 4.834/2015 e Lei Complementar nº 001, de 22 de dezembro de 2000 – CTM e posteriores alterações.

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