Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Programa 5047 e o Projeto 1220 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 362.800,00.