Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta o inciso III, do Artigo 24, da Lei Complementar nº 030, de 29/11/2006, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente do Município de Flores da Cunha, sobre as sanções aplicáveis aos infratores das normas ambientais, e dá outras providências.
Revoga-se o Decreto Executivo nº 5.494, de 24 de maio de 2018.