Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Flores da Cunha, por intermédio do Poder Executivo, a receber a título de dação em pagamento, imóvel pertencente a ELVIRA NESELLO BORTOLOSO, RUDIMAR ANTONIO BORTOLOSO, MARGARETTE BORTOLOSO SANDI e MARISTELA BORTOLOSO MOLON, e dá outras providências.