Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Regulamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, com base na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021), no âmbito da Câmara Municipal de Flores da Cunha.