Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar vagas para crianças de zero a seis anos incompletos em escolas/unidades de educação infantil no município e revoga a Lei Municipal nº 2.471, de 29 de julho de 2005.
Revoga a Lei Municipal nº 2.471, de 29 de julho de 2005.