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Decreto 6078/2021

Norma: Decreto

Número: 6078

Data: 23-04-2021


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta a audiência pública para participação da comunidade na elaboração do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

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