Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Revoga-se o Decreto Executivo nº 5.671, de 14 de maio de 2019.