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Decreto 6119/2021

Norma: Decreto

Número: 6119

Data: 23-06-2021


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.563, de 16 de junho de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar vagas para crianças de zero a seis anos incompletos em escolas/unidades de educação infantil no município.

Revoga-se o Decreto Executivo nº 5.999, de 23 de dezembro de 2020.

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