Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.563, de 16 de junho de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a disponibilizar vagas para crianças de zero a seis anos incompletos em escolas/unidades de educação infantil no município.
Revoga-se o Decreto Executivo nº 5.999, de 23 de dezembro de 2020.