Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o Projeto 1039 no Anexo I de metas do Plano Plurianual e no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor e, autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.200.000,00.