Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar por prazo determinado, servidores para exercerem as funções de Médico – Clínico Geral, Médico Ginecologista/Obstetra e Enfermeiro, visando atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Revogações:
Alterações: Artigo 1º alterado pela Lei 3.676, de 06 de setembro de 2022.
Observações: