Nesta quarta. dia 7, a Câmara De Flores da Cunha recebeu mais de 25 entidades do município com o intuito de buscar esclarecimentos e orientações sobre a Lei Federal nº 13019/2014, que trata sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A legislação e os esclarecimentos serão apresentados pela assistente social, Luana Zulian Golin, com experiência de atuação na gestão de parcerias, e pela representante da Associação Criança Feliz de Caxias do Sul. 

Foram esclarecidos alguns pontos da legislação como a definição de quais entidades podem participar do chamamento público. “São as organizações da sociedade civil da sociedade civil, ou seja, entidades privadas sem fins lucrativos, que apliquem seus recursos nas atividades fins, sociedades cooperativas e organizações religiosas”, explicou Luana.

A lei exige alguns requisitos para celebrar as parcerias, como ter seu objetivo voltado à promoção de atividade e finalidades de relevância pública e social (única exigência para acordo de cooperação); em caso de dissolução da OSC, o patrimônio e bens remanescentes devem ser destinados a outra pessoa jurídica de igual natureza e que preencha mesmos requisitos desta lei (não se aplica a organizações religiosas); existir há, no mínimo, um ano; experiência prévia na execução do objeto ou semelhante; comprovação de condições de instalação, materiais e capacidade técnica e operacional para o cumprimento do objeto, entre outros.

“Hoje foi nosso primeiro passo para uma construção de parcerias de entidades com o poder público, já que elas são braços importantes no desenvolvimento do município. Percebemos que é um caminho longo a ser trilhado tanto por parte das entidades, que necessitam adequação de seus estatutos, como por parte do Executivo”, resumiu a vereadora Silva De Carli (Progressistas).