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28/09/2021

Rech analisa quantidade de leis existentes

Vereador falou sobre o cumprimento das normas já existentes

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O vereador Horácio Natalino Rech (PSB), durante o grande expediente da última segunda, dia 27, levantou a reflexão sobre a quantidade de leis já existentes no país e no município. Rech destacou que há muitas normas a serem seguidas e que, no julgamento de um delito, o que prevalece é a competência do advogado ou a decisão do juiz, concluindo que há a necessidade de uma de desburocratização ao invés de somente se criar novas leis.

"Ninguém sabe ao certo quantos leis existem no Brasil. Estima-se mais de 180 mil normas legais e não se sabe quantas delas foram revogadas e quantas estão em vigor. A maior lei deste país é a Constituição da república federativa do brasil, que tem 280 páginas. Em comparação com países com instituições políticas mais consolidadas, nenhum tem a carta tão extensa quanto a brasileira. Mais de 34 mil leis ordenam a vida dos brasileiros", ressaltou.

Conforme Rech, hoje o município conta com 3822 leis: 323 ordinárias, 110 decretos legislativos e 65 resoluções, 224 decretos do Executivo e 103 leis complementares. "Muitas dessas leis, de âmbito nacional, perderam completamente o sentido. O excesso de normas legais resultam na frequente insegurança jurídica. Quero dizer que há muitas normas a serem seguidas. Penso que existe a necessidade de desburocratização ao invés de somente criarmos novas leis e nosso dever é seguir as já existentes", refletiu.

 

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