Na última sessão ordinária de 2021 da Câmara de Flores da Cunha, realizada nesta segunda-feira, dia 20, após longa discussão e manifestações de um público de aproximadamente 50 pessoas, foi aprovado por cinco votos contra quatro o projeto de lei complementar 005/2021, que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Na legislação atual, os servidores inativos já contribuem com 14% sobre o valor que excede o teto do INSS, que é de R$ 6.433,57. Com a aprovação do projeto, os servidores inativos passam a contribuir com 14% sobre o valor que excede 2 salários mínimos, ou seja, acima de R$ 2.200,00.
Foram aprovados ainda, por unanimidade, a redação final do projeto de lei complementar que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã e o projeto de lei complementar que dispõe sobre o sistema previdenciário municipal, além do projeto de lei que autoriza crédito de R$1.230.503 para programas de saúde.
Durante o grande expediente, o vereador Horácio Natalino Rech (PSB) destacou seu posicionamento ao longo do primeiro ano do legislativo a favor dos produtores rurais com pautas como o preço mínimo da uva, e busca de melhorias nas estradas no interior. O vereador falou ainda sobre o valor da família e dos idosos.
O vereador Carlos Roberto Forlin (MDB) fez um balanço do primeiro ano de mandato. O vereador destacou 19 requerimentos direcionados ao executivo nas mais variadas pautas.
O vereador Diego Tonet (Progressistas) utilizou o espaço na última tribuna do ano para apresentar uma relação com as principais ações realizadas em seu primeiro ano de mandato no legislativo. O vereador destacou sua atuação à frente das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento entre outras ações como homenagens, indicações e projetos.
Na sessão, o presidente da Câmara informou a nova composição das comissões permanentes, conforme segue:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Diego Tonet (Progressistas)
Carlos Roberto Forlin (MDB)
Luiz André de Oliveira (Republicanos)
Comissão de Finanças e Orçamento
Angelo Antoninho Boscari Junior (PDT)
Ademir Antonio Barp (MDB)
Horácio Natalino Rech (PSB)
Comissão de Educação, Saúde, Agricultura, Serviços Públicos e Direitos Humanos
Silvana De Carli (Progressistas)
Angelo Antoninho Boscari Junior (PDT)
Vitório Francisco Dalcero (MDB)
Comissão Participativa e Popular
Luiz André de Oliveira (Republicanos)
Horácio Natalino Rech (PSB)
Vitório Francisco Dalcero (MDB)
Comissão de Ética Parlamentar
Ademir Antonio Barp (MDB)
Angelo Antoninho Boscari Junior (PDT)
Silvana De Carli (Progressistas)
Comissão de Prevenção às Drogas
Luiz André de Oliveira (Republicanos)
Diego Tonet (Progressistas)
Carlos Roberto Forlin (MDB)
Confira as proposições aprovadas
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 008/2020, que institui o Código de Posturas e de Convivência Cidadã de Flores da Cunha e dá outras providências.
Nova Redação do Projeto de Lei Complementar nº 0005/2021 – que reestrutura o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Projeto de Lei nº 085/2021 – que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$1.230.503,00, para criar rubricas de despesa visando regularizar a aplicação dos recursos originários do repasse das verbas atrasadas dos programas de saúde criados pelo Estado
Recesso
A partir do dia 22 de dezembro até o dia 31 de janeiro, os vereadores entram em recesso. A Câmara segue em funcionamento normal com expediente de segunda a sexta-feira, das 13h15min às 17h15min. Mais informações pelo telefone (54) 3292.6400.
