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A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 – LAI) disciplina a forma pela qual os dados de entidades e órgãos públicos devem ser colocados à disposição da sociedade, como, por exemplo, a divulgação na rede mundial de computadores, no caso da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com população superior a 10 mil habitantes. 

LAI – FEDERAL - LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação clicando aqui para acessar o site da Controladoria Geral da União) 

LAI – MUNICIPAL - Na Câmara de Vereadores de Flores da Cunha a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pela Resolução nº 58, de 14 de março de 2014, que disciplina a sistemática de acesso às informações.

 

DÚVIDAS

Se você tem dúvidas a respeito de como obter as informações de seu interesse, entre em contato com a Ouvidoria (telefone 54 3292 6402) ou compareça no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está localizado no segundo andar do prédio sede da Câmara de Vereadores, na rua São José, 2500, em Flores da Cunha-RS.

Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 13h15min. às 19h15min.

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