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Lei Complementar 176/2022

Norma: Lei Complementar

Número: 176

Data: 23-09-2022


Legislação


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 166, de 23 de dezembro de 2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Flores da Cunha e dispõe sobre o Sistema Previdenciário Municipal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Revogações: 

Alterações: Altera os artigos 4º, 16, 17, 23, 27, 30 e 39 da Lei Complementar nº 166, de 23 de dezembro de 2021.

Observações:

LEIS RELACIONADAS

Lei Complementar 166/2021

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