Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre as normas para exploração e execução do serviço público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel – táxi, e dá outras providências.
Revogações: Revoga a Lei Municipal 3.199, de 13 agosto de 2015.
Alterações:
Observações: