Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Regulamenta o inciso III do Art. 319 da Lei Municipal nº 1.493, de 15 de outubro de 1991 e o inciso III do Art. 198 da Lei Complementar nº 95, de 30 de dezembro de 2013, que instituem o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Flores da Cunha, suas autarquias e fundações públicas, definindo as situações de emergência para contratação temporária.
Revogações: Revoga a Lei Municipal nº 2.581, de 15 de junho de 2007.
Alterações:
Observações: