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Norma: Decreto

Número: 7017

Data: 18-02-2025

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Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: Regulamenta o Art. 17 da Lei Municipal nº 3.076, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, da criação do Conselho Municipal do Idoso – CMI e do Fundo Municipal do Idoso – FMI, do município de Flores da Cunha e dá outras providências.