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Norma: Decreto

Número: 7024

Data: 03-03-2025

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Situação: Vigente

Origem: Executivo

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ATRAVÉS DE PERMISSÃO DE USO EM FAVOR DA EMPRESA FUNDAÇÃO CULTURAL VALE VÊNETO - FUNVALE A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, DIREITO DE USO DA TORRE DE TRANSMISSÃO, LOCALIZADA NO PARQUE DA VINDIMA ELÓY KUNZ.