Situação: Vigente
Origem: Legislativo
Ementa: Institui o "Certificado Mulher Cidadã".
Revogações:
Alterações: O Decreto Legislativo nº 009, de 24/07/2007, incluiu o parágrafo único no art. 1º, alterou a redação do art. 3º e revogou o parágrafo único do art. 4º.
Observações: