Situação: Revogada
Origem: Legislativo
Ementa: Altera o Art. 44 da Lei Municipal nº 1.452, de 11 de junho de 1991, que trata do parcelamento do solo urbano.
Revogações: Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 14/07/2005.
Alterações:
Observações: Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Vilson Antonio Toigo