Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a infra-estrutura básica sobre a área de terras adquirida com base na Lei Municipal nº 1.823, de 01 de fevereiro de 1996, alienar os lotes aos interessados e criar o Conselho e o Fundo Municipal da Indústria, Comércio e Serviços.
Revogações:
Alterações: Caput do art. 1º e art. 2º alterados pela Lei Municipal nº 2.639/2008. Art. 6º, VI e Art. 12, caput, acrescentado e alterado pela Lei Municipal nº 3548 de 23 de abril de 2021.
Observações: Atualizada até Lei Municipal nº 3.548 de 23 de abril de 2021.