Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera o caput do artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.591, de 05 de setembro de 2007, que dispõe sobre a realização de infra-estrutura básica sobre a área de terras adquirida com base na Lei Municipal nº 1.823, de 01 de fevereiro de 1996, alienar os lotes aos interessados e cria o Conselho e o Fundo Municipal da Indústria, Comércio e Serviços.
Revogações:
Alterações:
Observações: