Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre as medidas referentes aos animais, sobre a prevenção de zoonoses, revoga dispositivos do Código de Posturas e dá outras providências.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: