Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Estabelece as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: A LDO foi alterada pelas seguintes leis: 2.512, de 17/03/2006 - 2.513, de 17/03/2006 - 2.522, de 07/06/2006 - 2.526, de 06/07/2006 - 2.536, de 19/09/2006 - 2.542, de 10/11/2006 - 2.546, de 29/11/2006.
Observações: