Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o item 02.1.010 no Anexo de Metas do Plano Plurianual e no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, concede auxílio financeiro ao CONSEPRO e autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: