Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Acrescenta a alínea 'f' ao art. 2º da Lei Municipal nº 2.359, de 05 de novembro de 2003.
Revogações: Revogada pela Lei nº 2.719, de 30 de abril de 2009.
Alterações:
Observações: