Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Inclui o item 02.16 no Anexo de Metas do Plano Plurianual e no Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 417.000,00.
Revogações:
Alterações:
Observações: