Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.440, de 16 de abril de 1991, que trata do Fundo Municipal da Habitação Popular - Funhap.
Revogações:
Alterações: Art. 3º revogado pela Lei nº 2.509, de 28/12/2005.
Observações: