Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente à revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos agentes políticos e dos servidores públicos municipais do Executivo e Legislativo.
Revogações:
Alterações: Art. 1º alterado pela Lei 2.922, de 15/08/2011.
Observações: