Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Estabelece multas aos infratores das normas de limpeza pública e do meio ambiente, especificadas na Lei Municipal n.º 2.008, de 18 de novembro de 1998.
Revogações:
Alterações: Alterada pela lei 3.111, de 02/06/2014.
Observações: