Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções e dá outras providências.
Revogações:
Alterações:
Observações: A Lei nº 2.107, de 07/06/2000, prorrogou os prazos definidos nos arts. 3º, 4º e 5º para o exercício de 2000.