Situação: Vigente
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Plano Comunitário de Melhoramento dos Passeios Públicos Urbanos e dá outras providências.
Revogações:
Alterações: A Lei 3.104, de 07/05/2014, alterou a redação do § 2° do Art. 1 º e do Art. 4°.
Alterada pela lei 3.111, de 02/06/2014.
Observações: