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Lei Ordinária 1428/1991

Norma: Lei Ordinária

Número: 1428

Data: 18-02-1991


Texto Original


Situação: Vigente
Origem: Executivo

Ementa: Altera o artigo 1° da Lei n° 1356 de 1990 e dá outras providências.

Revogações:

Alterações:

Observações:

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Lei Ordinária 1356/1990

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