Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogações: Revogada pela Lei 2.983, de 02/07/2012.
Alterações: Alterada pela Lei 1.679, de 20/10/1993
A Lei 2.799, de 03/05/2010, alterou os Inciso I do Art. 6º e o inciso I do Art. 12, e acresceu o parágrafo único no Art. 12
Observações: