Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera o Inciso I do Art. 6º e o Inciso I do Art. 12, bem como acresce o parágrafo único no Art. 12, da Lei Municipal nº 1.437, de 02 de abril de 1991, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Conselho Municipal, o Fundo e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Revogações: Revogada pela Lei 2.983, de 02/07/2012.
Alterações:
Observações: