Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Revogações: Alterada pela Lei 1.521, de 27/12/1991
Alterada pela Lei 1.651, de 29/06/1993
Revogada pela Lei nº 2.493, de 09/11/2005
Alterações:
Observações: