Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 1.198, de 19 de abril de 1989, que estabelece processo de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo de atos do Poder Executivo, relativos a receitas e despesas.
Revogações:
Alterações:
Observações: