Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Estabelece processo de fiscalização e controle pelo Poder Legislativo de atos do Poder Executivo relativos às receitas e despesas.
Revogações: Revogada pela Lei 2.164, de 17/04/2001.
Alterações: Arts. 1º e 2º alterados pela Lei 1.263, de 12/10/1989
Observações: