Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, estabelece o respectivo plano de pagamento e dá outras providências.
Revogações: Revogada pela Lei 1.500, de 14/11/1991.
Alterações: Art. 111 alterado pela Lei 1.404, de 11/12/1990
Observações: