Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Autoriza a instituição de Loteamento Especial. Dispõe sobre a alienação dos lotes, autoriza exceções à Lei Municipal n° 766 de 20/l0/77.
Revogações: Art. 20 revogado pela Lei 1.902, de 03/07/1997.
Revogada pela Lei 1.440, de 16/04/1991.
Alterações: Art. 21 alterado pela Lei Municipal nº 2.741, de 27 de julho de 2009.
Art. 19 alterado pela Lei 1.902, de 03/07/1997.
Observações: