Situação: Revogada
Origem: Executivo
Ementa: Altera a redação do inciso II e parágrafo único do artigo 169 da Lei Municipal n° 522, de 13 de dezembro de 1.969 (Código de Postura) e revoga a Lei Municipal 990 de 27.03.84, e dá outras providências.
Revogações: Esta lei foi revogada pela Lei Complementar 167, de 27 de dezembro de 2021.
Alterações:
Observações: